Em âmbito municipal, há as Câmaras Municipais. Cada município tem sua Câmara Legislativa onde os vereadores criam e aprovam as leis municipais, que têm vigência delimitada ao território de cada município.
As competências dos entes: federal, estadual e municipal em matéria de legislação estão previstas na Constituição Federal de 1988.
Umarizal tem dezenas de leis e decretos que muita gente não tem conhecimento, vejamos algumas dessas ementas:
Por exemplo, no dia 21 de julho de 2009 entrou em vigor, a lei que Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro pelas escolas do Ensino Fundamental no âmbito do Município de UmarizalRN e dá outras providências. Já no ano passado no dia 23 de setembro, tivemos em vigor o decreto de feriado municipal oficializando o dia 28 como feriado em todo território municipal considerando a realização da Festa do Padroeiro do Sagrado Coração de Jesus no período de 18 a 28 de setembro.
Outra lei sancionada foi a que institui Conselho Municipal de Cultura (CMC) que tem como destaque entre as suas atribuições representar a sociedade civil de Umarizal, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais. (19/10/2009)
Já a LEI MUNICIPAL Nº470/2010 de 15 de dezembro de 2010 estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2011. A câmara municipal aprovou e sancionou a lei que dispõe uma receita total de R$ 30.656.466,00 (trinta milhões e seiscentos e cinquenta e
seis mil e quatrocentos e sessenta e seis reais) para os gastos em todo presente ano.
Essas e outras leis estão em vigor em nosso município e pode ser vistoriado pelo cidadão através do site do Portal da Transparência Municipal.
Fonte: http://www.rn.tmunicipal.org.br/
Pesquisa: Leo Silva / Uzl em Fotos
uzlemfotos@hotmail.com
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