Projeto que fixa as despesas do município de Umarizal para o exercício 2016 já está na Câmara

O Projeto de Lei (PL) 061/2015 que estima a receita e fixa as despesas do município de Umarizal para o exercício de 2016, chamada de LOA – Lei Orçamentária Anual, já se encontra na Câmara Municipal. O PL foi recebido pela mesa diretora e enviado as comissões da casa para apreciação e deve voltar à pauta até o final do ano.

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas da prefeitura para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação da câmara solicitando crédito especiais ou suplementares.

Também está nas comissões da Câmara, o Projeto de Lei Legislativo 003/2015 de autoria do vereador Washington Sales (PROS) que dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca – Ocidesf.

Leo Silva - O Umarizalense