Acesso de menores a motel origina inquéritos encabeçados pelo Ministério Público em cidade potiguar

Novas portarias assinadas pela promotora de justiça substituta da Comarca de Angicos, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, ocupou espaço no Diário Oficial do Estado (DOE), exemplar de quinta-feira, na área reservada aos atos do Ministério Público Estadual (MPE) potiguar.

O objetivo de todas as portarias é converter alguns procedimentos preparatórios em tramitação na referida representação do Ministério Público em inquéritos civis para que as investigações instauradas tenham continuidade. Uma das peças tem por objetivo apurar o livre acesso de menores ao Motel Fugidinha, no município de Angicos.

O MPE foi cientificado de que o referido estabelecimento permitiria o livre trânsito de clientes menores de idade. Com o Inquérito Civil, a pretensão da promotora Kariny Gonçalves é aprofundar a investigação e chegar a conclusões que poderão conduzir ao ajuizamento de ação civil pública no âmbito do Poder Judiciário.

Outra se propõe a averiguar a precariedade nas instalações do Conselho Tutelar de Fernando Pedroza, cidade ligada à referida Comarca com sede em Angicos. Outro inquérito tem por fim apurar a regularidade dos professores readaptados do ensino público municipal de Fernando Pedroza.

EXECUTIVO

Um último procedimento do gênero procura apurar possíveis irregularidades em compensações previdenciárias feitas pela Prefeitura de Angicos perante à Receita Federal. Neste caso, foi pedido à gestão municipal que informe se realizou compensações previdenciárias nos anos de 2006 e 2007, perante à Receita Federal, devendo, em caso positivo, informar o valor e o objeto da respectiva compensação, junto com a documentação comprobatória.