Ministério Público celebra acordo para viabilizar expansão da rede elétrica em Umarizal

Diante da ausência da prestação de serviços de iluminação pública em algumas localidades de Umarizal/RN, a Promotoria de Justiça da Comarca celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município a fim de garantir a execução do projeto de expansão da rede elétrica que, conforme noticiado pela própria Prefeitura em audiência na Promotoria, encontra-se aguardando aprovação na COSERN.

A Prefeitura se comprometeu ainda a, além de realizar as negociações necessárias com a COSERN para a execução do projeto e providenciar a instalação dos equipamentos necessários para tal, requisitar àquela Companhia a suspensão da  cobrança da contribuição da iluminação pública presente nas faturas daqueles não beneficiados com o serviço, caso a expansão não seja realizada no prazo estipulado.O município deverá concluir, no prazo de seis meses,  as negociações com a COSERN para que esta efetue a expansão da rede elétrica . Caso contrário, deverá, também em seis meses, garantir a suspensão da cobrança da taxa de energia pública. O não cumprimento dos compromissos estabelecidos no TAC implicará na multa pecuniária de R$2.000,00, a ser paga pelo Prefeito de Umarizal.

Do MPRN